No caso, a empresa a LOCAUTO, Locadora Automotiva Ltda, em 2009, auferiu faturamento bruto no valor de R$ 129.034,00 e realizou doação estimável em dinheiro no montante de R$ 4.000,00.

O TRE/RS negou provimento ao recurso eleitoral. Assentou, de início, que o art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97 – que exclui do limite legal as doações estimáveis em dinheiro que não ultrapassem R$ 50.000,00 – não se aplica às pessoas jurídicas.

Consignou, ainda, a inaplicabilidade do princípio da insignificância quanto à fixação da multa em valor abaixo do mínimo legal – ou a sua exclusão – bem como a irrelevância de a conduta ter sido praticada de boa-fé e de não ter havido na espécie abuso do poder econômico.

O Tribunal Superior Eleitoral refirmou que “consoante o disposto no art. 81, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97, a pessoa jurídica que realizar doação em dinheiro ou estimável em dinheiro para campanhas eleitorais em valor superior a 2% do faturamento bruto auferido no ano anterior à eleição estará sujeita ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso” e que “o fato de se tratar de doação estimável em dinheiro não afasta a irregularidade, pois, conforme o entendimento deste Tribunal, o art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97 – que exclui do limite legal as doações dessa espécie realizadas por pessoas físicas até o valor de R$ 50.000,00- não se aplica às pessoas jurídicas”.

Nesse sentido, cita precedente do Min. Arnaldo Versiani no AgR-AI 3097-53/PE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 6/2/2012.

Finalmente, destacou-se a impossibilidade de imposição de multa em quantia aquém do valor mínimo ao argumento de que os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da insignificância somente têm lugar quando da fixação da multa entre os limites mínimo e máximo legalmente estabelecidos. Nesse sentido cita julgados relativos ao art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97 (AgR-REspe 1296-85/PB, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 16/3/2011; AREspe nº 25.488/SP, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 11.4.2006; REspe 26.402/MT, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 10/3/2008.

O Ministro Henrique Neves destacou a importência de que essa jurisprudência seja repensada para as eleições de 2014, especialmente quanto ao limite previsto para doações estimáveis em dinheiro (Ag no AI 62-10, Rel. Min. Castro Meira).