Michel Saliba é advogado especializado em direito público, sócio majoritário de Saliba Oliveira Advogados Associados (Brasília-DF), militante no Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, e professor universitário

O exercício pleno da cidadania pressupõe o direito de participação ativa na dinâmica verificada em um estado democrático. Logo, tolher do cidadão este direito é, indiscutivelmente, uma sanção assemelhada à uma pena restritiva de direitos.

Este raciocínio simplista, e de abrangência empiricamente aferível, desmistifica o sempre atual debate acerca da ótica da inelegibilidade como sanção, e justamente por isso é que deve ser analisado para se medir a extensão das punições impostas pela Lei das Inelegibilidades (LC 64/90 com redação atualizada pela LC 135/10).

Aos poucos a sociedade começa a perceber o tamanho do exagero cometido pelo legislador, ao votar às pressas um projeto de lei repleto de imperfeições técnicas que levam à inquestionável conclusão de imposição de sanção de inelegibilidade quase eterna em alguns casos.

Terá sido este o espírito do legislador? Terá sido isto que a sociedade em movimento quis do Parlamento quando colheu as assinaturas para a edição da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10)? Para mim a resposta é, indubitavelmente, negativa.

Pela atual redação nos deparamos com hipóteses de um senador que, no primeiro ano de exercício de mandato, recebe contra si uma representação disciplinar no Senado, por fato ocorrido três anos do início de seu mandato senatorial, e, mesmo sabendo que tem chances de ser absolvido, resolve renunciar para não enfrentar o desgaste psicológico, moral e de exposição da família, mesmo sendo inocente.

Hipoteticamente, um senador eleito em 2010, com mandato se iniciando em 1.º de fevereiro de 2011, que renuncia em dezembro de 2011, ficará inelegível até o dia 1.º de fevereiro de 2027, pois os oito anos de inelegibilidade contam do término do mandato, que se daria em 1.º de fevereiro de 2019, com mais oito anos a restrição se findaria somente em 1.º de fevereiro de 2027.

Como em 2027 não terão eleições, somente nas eleições municipais de 2028 ele poderia submeter seu nome à escolha popular. Mas, se ele exercesse a sua atividade política no Distrito Federal, que não tem eleições municipais, só poderia disputar um mandato em 2030. A restrição do direito de candidatura se imporia por absurdos 19 anos, algo de fazer inveja ao Conde de Monte Cristo. Depois de 19 anos de inelegibilidade um cidadão não tem a menor condição de se reinserir perante a sociedade e buscar um novo mandato.

Poderia elencar outros exemplos da LC 135, como a exigência dos oito anos de inelegibilidade serem contados após o efetivo cumprimento da pena, em caso de condenação em determinados crimes (alínea E, do inciso I, do artigo 1.º – rol taxativo). Aqui, teríamos, por exemplo, o Prefeito de uma São Paulo, megalópole onde controlar todas as licitações existentes é impossível, ser condenado por uma imperfeição de um servidor do corpo técnico em uma carta convite (p.ex) a 3 anos de detenção (pena mínima do art. 89 da Lei 8666/93), para depois observar mais oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da sanção criminal, ou seja 11 anos de afastamento da vida pública, o que revela que a maior parte do conteúdo da LC 135 é, sim, irrazoável, injusto e distante da realidade e dos anseios da sociedade.

A intenção de toda e qualquer sanção é a corrigenda do cidadão, para que ele possa ter uma vida normal, após os erros cometidos. Uma lei jamais poderia criar uma classe de degredados, excluídos, “leprosos” aos olhos da sociedade. Uma lei jamais poderia impor, na prática, uma inelegibilidade como que eterna a um cidadão.

A inelegibilidade jamais poderia ser expressa em anos e sim em número de eleições, e muito menos ser um carimbo idêntico para toda e qualquer conduta, como ocorre atualmente, oito anos para toda e qualquer conduta. A verificação sob o prisma axiológico é vital para se definir que, aquele que abusa do poder econômico em uma campanha municipal deveria ficar inelegível para a próxima eleição municipal e para aquela eleição estadual que ocorrer entre as eleições municipais, por exemplo, e aquele que foi condenado (ainda que em decisão colegiada – concordo com esta inovação da LC 135) por homicídio, ou tráfico de drogas, fique inelegível por uma eleição municipal e uma estadual após a sua entrada no regime aberto, ainda que não cumprida integralmente a pena. Alternativas, ao meu ver, muito melhores do que a chapa de oito anos para tudo.

A LC 135, como a maioria das leis deste país, é carregada do espírito latino do “oito ou oitenta”. Como a LC 64 trazia a restrição de três anos de inelegibilidade a contar da eleição, ninguém nunca viu o condenado cumprir a inelegibilidade na prática, pois um deputado eleito em 2006, se condenado por abuso do poder político e/ou econômico, cumpria até 2009, e em 2010 era candidato de novo. Por que três anos? Obviamente porque o legislador de 1990  não quis que se cumprisse inelegibilidade alguma. Coisa de faz de conta. Depois vem a reação da LC 135 e o cumprimento de muitas inelegibilidades se tornaram  ilógicos.

Para encerrar, não podemos perder de vista que a força emanada da Constituição Federal reserva ao povo o direito de escolha de seus representantes, e uma lei complementar pode regulamentar, mas jamais restringir a aplicabilidade do princípio da soberania popular, como hoje vem ocorrendo. Afinal, ao se liberar um cidadão para se candidatar a ele não se garante mandato, eis que isso é prerrogativa do povo eleitor, o que lhe será preservado é o direito ao exercício da cidadania, para submeter o seu nome à escolha popular, daí a conclusão de que não se pode valorar a inelegibilidade em escala superior à cidadania.