ADI 4650 – 6 x 1

O Supremo Tribunal Federal deu continuidade, hoje, dia 02/04, ao julgamento da ADI 4650, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da qual se busca a declaração de invalidade dos artigos 23 (parágrafo 1º, incisos I e II), 24, e 81 (caput e parágrafo 1º) da Lei Eleitoral (9.504/1997), que tratam de doações a campanhas eleitorais por pessoas físicas e jurídicas, bem como dos artigos 31, 38 (inciso III), e 39 (caput e parágrafo 5º), da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995), que disciplinam a forma e os limites para efetivação de doações a partidos políticos no Brasil.

Na sessão de 12/12/13, o Ministro Luiz Fux (relator) julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 24 da Lei nº 9.504/97, na parte em que autoriza a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, com eficácia ex tunc, salvaguardadas as situações concretas consolidadas até o presente momento, e declarar a inconstitucionalidade do artigo 24, parágrafo único, e do artigo 81, caput e parágrafo 1º da Lei nº 9.507/94, também com eficácia ex tunc e, igualmente, ressalvando as situações concretas consolidadas até o presente momento. Também declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos, e a inconstitucionalidade das expressões “ou pessoa jurídica”, constante no artigo 38, inciso III, e “e jurídicas”, inserta no artigo 39, caput e parágrafo 5º, todos preceitos da Lei nº 9.096/95, com eficácia ex tunc. Por sua vez, os Ministros Luís Roberto Barroso e Joaquim Barbosa acompanharam o relator, exceto, este último, com relação à modulação dos efeitos. O Ministro Dias Toffoli também acompanhou o relator, mas deixou para se pronunciar sobre modulação dos efeitos em momento oportuno.

Na sessão de hoje, dia 02/04/14, o Min. Teori Zavaski votou pela integral improcedência do pedido, ao argumento, em síntese, de que a Constituição de 88 não condena a influência pura e simples do poder econômico nas eleições, mas o seu abuso ou a sua potencialidade para atingir a normalidade do pleito. Daí haver arrematado o seguinte: “embora reconhecendo a inadiável necessidade de alteração no atual estado de coisas, nem por isso se pode concluir que as contribuições financeiras são irregulares, só por serem de pessoas jurídicas. Longe de negar a existência de interesses condenáveis em contribuições a partidos, não se pode ver nesse fato fundamento suficiente para a conclusão radical de que toda a qualquer doação é inconstitucional”. Em seguida, pediu vista o Min. Gilmar Mendes, alegando extrema complexidade da matéria.

Todavia, anteciparam os votos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, julgando procedente o pedido veiculado na ADI 4650, tendo este último salientado que “o financiamento de partidos e campanhas por empresas fere profundamente o equilíbrio dos pleitos, que nas democracias deve se reger pelo princípio do ‘one man, one vote’. A cada cidadão deve corresponder um voto, com igual peso e idêntico valor. As doações milionárias feitas por empresas a políticos claramente desfiguram esse princípio multissecular.”

O julgamento será retomado com a apresentação do voto do Min. Gilmar Mendes, ainda sem previsão.