O Tribunal Superior Eleitoral interpretou o novo art. 36-A da Lei nº 13.165/2015 e entendeu que a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos não configuram propaganda extemporânea, desde que não envolvam pedido explícito de voto. A decisão coloca fim a um enorme debate que se instalou desde a reforma eleitoral e representa relevante modificação na jurisprudência da Corte.

Leia o voto do MIn. Luiz Fux que apresenta o histórico sobre a matéria aqui.