Representantes de partidos políticos, de entidades públicas e privadas, bem como advogados que militam na área eleitoral, apresentaram diversas contribuições durante o segundo dia de audiências públicas sobre as Eleições Gerais de 2018, ocorrido nesta quinta-feira (30). O objetivo das audiências é contribuir para o aprimoramento das minutas de resoluções do pleito do ano que vem.

Este segundo e último dia de abertura para coleta de sugestões tratou dos seguintes temas: atos preparatórios; assinatura digital, fiscalização do sistema eletrônico de votação e auditoria da urna eletrônica; modelos de lacres para urnas e envelopes com lacres de segurança; e arrecadação, limite de gastos e prestação de contas.

Durante dois dias (29 e 30) de audiências públicas, cada minuta teve o tempo máximo de uma hora para apresentação e debate acerca do assunto assinalado. Aos inscritos, foi concedido um prazo de cinco minutos para manifestações sobre cada minuta colocada em discussão, sem prejuízo de posterior apresentação de sugestões por escrito até três dias após a realização da audiência. As discussões ocorreram no Auditório I do edifício-sede da Corte.

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e relator das resoluções, ministro Luiz Fux, presidiu a mesa das audiências. Ele esteve acompanhado, neste segundo dia, dos ministros do TSE Rosa Weber, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Og Fernandes, Sérgio Banhos e Carlos Horbach, bem como do vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, do chefe da Assessoria Consultiva do TSE, Sérgio Ricardo, e do assessor-chefe do Gabinete do ministro relator, Carlos Eduardo Frazão do Amaral.

Fux ressaltou a abrangência das contribuições feitas pelos participantes durante os dois dias de discussão. “Todos aqui que atuaram e expuseram [suas sugestões] clamam por transparência, e eu sempre digo que a Justiça é uma função popular. Então, devemos falar a linguagem que o povo entende. E se existe um segmento da Justiça que tem compromisso e deve contas à sociedade é a Justiça Eleitoral. Só se adquire a legitimidade democrática de um tribunal a partir da confiança que o cidadão tem na Justiça”, afirmou o ministro.

Com a conclusão das audiências públicas nesta quinta (30), o relator das instruções, as unidades técnicas e os grupos de trabalho responsáveis pela consolidação das minutas analisarão, até o dia 4 de dezembro, as contribuições apresentadas, acatando ou não as propostas, para concluir os textos das resoluções. Por fim, o relator submeterá as minutas de instruções ao Plenário do TSE para apreciação.

A previsão é que todas as resoluções do pleito do próximo ano sejam aprovadas pelos ministros até o dia 19 de dezembro.

Atos preparatórios 

Sobre a minuta da resolução que trata dos atos preparatórios se manifestaram os representantes da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Guilherme de Salles Gonçalves; do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Osvaldo Maneschy; e do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Gustavo Severo.

Os principais pontos debatidos foram: implementação da impressão do voto a partir das Eleições 2018 e a possibilidade de inclusão da foto do candidato no voto impresso, divulgação dos resultados da eleição, organização das seções eleitorais, distribuição das sobras de campanha, número de eleitores nas zonas eleitorais e eleições suplementares.

Arrecadação, limite de gastos e prestações de contas

Na parte da audiência que tratou da minuta de arrecadação, limite de gastos e prestações de contas, falaram os representantes da Abradep, Ana Carolina de Camargo; da AR2 Assessoria Contábil Eireli, Carlos Alexandre dos Santos Araújo; do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Mila Vio; do Google Brasil Internet Ltda., Eduardo Mendonça; do movimento Transparência Partidária, Marcelo Kalil Issa; do Partido Novo, Tiago Esteves Barbosa; e do Ibrade, Gustavo Severo.

Os participantes abordaram, entre outros, os seguintes temas: financiamento coletivo, obrigatoriedade de emissão de recibos eleitorais, doação eleitoral por meio de cartão de crédito, autofinanciamento eleitoral e possibilidade de empréstimo pelo candidato para financiamento da campanha, propaganda eleitoral paga na Internet, contas bancárias eleitorais, doação por pessoa física, doação por brasileiros que não residem no Brasil, transferência de recursos para as contas de campanha, omissão da prestação de contas, fornecimento de dados de URL e doação por crowdfunding (“vaquinhas” eletrônicas). 

Assinatura digital, fiscalização e auditoria da urna 

A respeito dessa minuta, manifestou-se apenas o representante do PDT, Felipe Mesquita Santana. O principal aspecto abordado por ele foram os procedimentos práticos para o voto impresso nas Eleições 2018, instituído pela Lei nº 13.165/2015.

Não foram apresentadas sugestões para a minuta de resolução sobre modelos de lacres para urnas e envelopes com lacres de segurança.

Primeira audiência 

Na primeira audiência pública, ocorrida nesta quarta-feira (29), o TSE recebeu uma série de contribuições dos participantes para os textos das resoluções das eleições. Os temas discutidos no primeiro dia foram: registro de candidatos; representações, reclamações e direito de resposta; pesquisa eleitoral; e propaganda eleitoral, horário gratuito no rádio e na televisão e condutas ilícitas.

Mais informações sobre as audiências estão disponíveis no Portal do TSE.

Caráter permanente

A partir das Eleições de 2018, de acordo com a Resolução do TSE nº 23.472/2016, as instruções dos pleitos ordinários realizados pela Justiça Eleitoral terão caráter permanente. Conforme a Resolução, as instruções somente poderão ser alteradas em seis hipóteses. A primeira é no caso de reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivo da instrução pelo próprio TSE ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Também é possível na hipótese de análise da constitucionalidade de dispositivo legal pelo STF e diante da superveniência de lei ou emenda constitucional que tenha aplicação para as eleições reguladas pelas instruções.

As outras três hipóteses para alteração das instruções são: em decorrência do aperfeiçoamento das boas práticas e desenvolvimento tecnológico dos equipamentos, materiais e serviços utilizados nas eleições e das datas em que elas se realizam; em decorrência da modificação da jurisprudência do TSE e do Supremo sobre matéria eleitoral; e para correção de inexatidões materiais e retificação de erros de cálculo.

Expectativa

Ao final das audiências públicas, o ministro Luiz Fux falou ainda sobre as expectativas para o ano eleitoral de 2018.

“A grande expectativa é a de renovação, e de como vai funcionar uma eleição [geral] pela primeira vez sem financiamento de pessoa jurídica. E, também, uma boa expectativa é uma feição que nós queremos dar à Justiça Eleitoral como um centro de debates da democracia. Restaurar no país o civismo, a cidadania, o amor à coisa pública. Isso vai ser uma tarefa institucional à parte, mas muito importante”, realçou.

Fonte: TSE