Lucas Gandolfe[1]

O presente artigo trata sobre uma das principais e mais significativas mudanças legislativas introduzidas pela reforma eleitoral de 2.017: o fim da propaganda partidária. Sendo assim, espera-se que esse resumido artigo possa auxiliar na compreensão do instituto propaganda política, reforma eleitoral promovida em 2.017 e sobre a nova tendência de financiamento eleitoral que se desenha.

Propaganda, no seu sentido lato, significa propagação de princípios, ideias, conhecimentos ou teorias. A Propaganda Política visa a divulgação dos partidos, com o objetivo de projetar-se no cenário político nacional, de transmitir seu ideário e de obter a eleição do maior número de candidatos. [1]

A Propaganda Política é gênero que se divide em outras quatro espécies, englobando as propagandas partidária, intrapartidária, eleitoral e institucional. Como o objetivo deste artigo é apontar às razões que levaram ao fim da propaganda partidária, apenas descreverei os aspectos genéricos que compõe as demais.

A propaganda intrapartidária é garantida ao postulante a candidatura a cargo eletivo, sendo permitida sua realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, visando à indicação de seu nome aos convencionais e futura aprovação em convenção partidária, tornando-se assim um pré-candidato. Já a propaganda eleitoral, em brevê síntese, busca angariar votos do eleitorado para investidura em cargo público-eletivo. Por fim, a propaganda institucional dá concretização ao princípio da publicidade, garantindo a informação de interesse coletivo, de carácter estritamente informativo, educativo e de orientação social, sendo promovida pela plataforma política que logrou vitória no pleito e exerce o mandato eletivo.

Com regulamentação nos artigos 45 a 49 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos e Resolução TSE n.º 20.034/97, a propaganda partidária tinha por finalidade expor e debater com o público a ideologia programática do partido, sua história, metas e cosmovisão, bem como angariar novos filiados, prestar contas aos seus filiados e incentivar a partição política feminina.

Por força do artigo 17, par. 3º, da CRFB/88, é assegurado aos partidos políticos o direito de antena, correspondente ao “acesso gratuito ao rádio e à televisão na forma da lei”. Assim, a propaganda partidária era veiculada no horário nobre, pois ia ao ar entre as 19 horas e 30 minutos até as 22 horas. As transmissões realizadas pelo órgão partidário nacional eram por meio de inserções (terças e sábados) e bloco (quintas), e aquelas veiculadas pelo órgão regional do partido político somente eram feitas por inserções (segundas, quartas e sextas). [2]

Infelizmente, muitos desvirtuamentos da propaganda partidária eram praticados, principalmente no primeiro semestre de ano eleitoral. Nesse sentido, asseverava o TSE: “o parlamentar que participa de programa partidário enaltecendo sua própria pessoa a fim de promover sua candidatura, é parte legítima para figurar no polo passivo de representação […]” (Ac. N.º 26.183 – DJ 1º – 2 -2007, p. 228); “Caracterizada utilização de parte da propaganda para ostensiva propaganda de conotação eleitoral, impõe-se a aplicação da pena da multa pela ofensa ao art. 36 da Lei 9.504/97, no caso concreto, em seu grau mínimo” (Rp n.º 1.277/PE – DJ 22-5-2007, p. 178).

De outro lado, os serviços prestado pelos veículos de comunicação social – rádio e televisão -, que operam sob o regime de concessão, são afetos à uma finalidade pública, não podendo possuir conotação partidária-ideológica (devem se pautar pela imparcialidade, impessoalidade e isonomia). [3] 

Assim, ao veicularem a propaganda partidária, tais serviços eram contemplados com compensações fiscais na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal, e da base de cálculo do lucro presumido (Decreto Federal n.º 7.791/2012).

Entretanto, com a Reforma Eleitoral de 2.017 inúmeras e polêmicas mudanças foram introduzidas no ordenamento jurídico eleitoral, dentre elas o Fundo Especial para o Financiamento de Campanha (FEFC), criado por força do art. 16-C da Lei 9.504/97. [4]

Ele é composto por duas fontes: valores que serão definidos pelo TSE, de acordo com os parâmetros definidos em lei (artigo  da Lei 13.487/17); e 30% das emendas das bancadas estaduais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

O artigo  da Lei 13.487/17 determina que seja destacado para o Fundo Especial de Financiamento Eleitoral o mesmo valor da compensação fiscal destinada à propaganda partidária no ano de aprovação da Lei 13.487 – ou seja, o ano de 2017; e também o valor da compensação fiscal referente ao ano anterior à edição da lei – ou seja, o ano de 2016. Para ser aplicado às eleições futuras, a soma do valor da compensação fiscal da propaganda partidária em 2016 e 2017 deverá ser corrigido pelo índice INPC.

Assim, o artigo , da Lei 13.487/17, revogou a partir do dia 1º de 2.018 à sua publicação, os artigos 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei n.º 9.096/95 (todos relativos à propaganda partidária) e, com a aprovação do relatório final da proposta orçamentária de 2.018 (PLN 20/2017), ficou reservado o valor de R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. [5]

Dessa forma, apesar do horário propagandístico produzir efeitos diversos. Entre os mais importantes, a exposição à propaganda televisiva aumentando o nível de conhecimento dos eleitores sobre o conteúdo ideológico e posicionamento partidário relativo aos diversos temas sociais, é sabido que possuía baixa audiência e mínima importância prática entre os cidadãos. Portanto, visando seguir na busca de um financiamento público exclusivo, principalmente após o julgamento da ADI n.º 4.650/DF, o poder legislativo, a meu ver, acertadamente, promoveu uma realocação de recursos negligenciados pelo Estado na propaganda partidária para um fundo público de financiamento eleitoral.

[1] STOCO, Rui e Leandro de Oliveira. Legislação Eleitoral Interpretada. Revista dos Tribunais, 2014, pag. 381.

[2] GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral – 13º edição. São Paulo. Atlas, 2017, pag. 485.

[3] GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral – 13º edição. São Paulo. Atlas, 2017, pag. 524.

[4] GANDOLFE, Lucas. Fundo de Campanha (FEFC). JusBrasil, 2017

[5] Publicadoem: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/12/12/orcamento-de-2018-reservar1-7-bilhao-para…

[1] Advogado. Pós-graduando em direito eleitoral lato sensu na Pontifícia Universidade Católica – MG.