O artigo 44, inciso V, da Lei nº 9.096/95 (“Lei dos Partidos Políticos”), possui a seguinte redação:

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

[…]

V – na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total;(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Conquanto se trate de percentual baixíssimo, a (suposta) garantia de investimento mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário na participação feminina na política constituía um vislumbre, um início, do que poderia ser uma política afirmativa decente e efetiva.

Pois é: no que depender da Câmara dos Deputados, nem mesmo essa pseudopolítica de tutela dos interesses femininos permanecerá.

Há poucos dias, a Câmara – composta, ressalte-se, por, aproximadamente, 85% de Deputados Federais – aprovou o Projeto de Lei nº 1321/2019, que altera mencionada Lei e isenta as agremiações partidárias de sanções decorrentes do descumprimento do dispositivo legal acima citado.

A aprovação do referido Projeto constitui verdadeira anistia aos partidos políticos que não respeitaram o percentual mínimo legal de investimento à participação da mulher na política até 2018, desde que as agremiações hajam aplicado recursos para o financiamento das candidaturas femininas.

Trata-se de mais um golpe duríssimo à participação das mulheres na seara política. Não se pode confundir os percentuais de gastos com candidaturas femininas com os percentuais do Fundo Partidário para investimento na promoção de participação da mulher na política.

Este último poderia haver sido efetivado por meio de eventos ou propagada partidárias, por exemplo. Já os gastos de campanha possuem regramento específico, parecendo salutar o registro de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5617, que “a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres previsto no artigo 10 , parágrafo 3º, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições)” (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=372485).

Não bastasse o fato de o Projeto de Lei aprovado ir de encontro ao entendimento do STF, há franca violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada por meio do Decreto nº 4.377/2002.

Ilustrativamente, transcreve-se excerto da mencionada Convenção:

Artigo 3º

Os Estados Partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem.

Artigo 7º

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, o direito a:

a) Votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos

cujos membros sejam objeto de eleições públicas;

  1. b) Participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais;
  2. c) Participar em organizações e associações não-governamentais que se ocupem da vida pública e política do país.

Não há, sequer, necessidade de extensas considerações, para se perceber que o Projeto de Lei em comento vai na contramão da necessidade de promoção da igualdade de gênero e do progresso na participação feminina na política.

Guardamos algumas ressalvas a determinadas políticas afirmativas. Por exemplo, à reserva de vagas para gênero. Todavia, a redução de investimentos na promoção feminina constitui talvez o mais duro golpe que se poderia desferir contra a participação das mulheres no âmbito político, afinal, a Democracia possui seu custo, e, infelizmente, o custo de uma promoção política ou mesmo de uma eleição são elevados.

A subtração de recursos dessa seara alija, ainda mais, a participação feminina na política.

Por fim, ressalte-se que, embora se trate de golpe recente, outros já foram tentados anteriormente. E outros virão, certamente. Cite-se, como ilustração, a Consulta TSE nº 0604075-34.2017.6.00.0000 (Rel. Min. Jorge Mussi, Sessão de 19 de abril de 2018), por meio da qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) buscava saber se “O pagamento de pessoal do sexo feminino (mulheres), contempla a exigência legal atinente ao mínimo de 5% (cinco por cento) do total de recursos do Fundo Partidário vigorante nos artigos supramencionados”.

Para a sorte do Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral entendeu que “a mera circunstância de o partido político possuir funcionários ou colaboradores remunerados de qualquer natureza do sexo feminino não preenche o balizamento finalístico contido no art. 44, V, da Lei 9.096/95”.

Mas nem tudo, ao menos por enquanto, está perdido. O Projeto vai à análise para Sanção presidencial. Torçamos para que o Chefe do Executivo engendre reflexão mais minuciosa e digna sobre o tema.

Autoria: Eimar Carlos

Advogado, sócio do escritório Cavalcante, Carlos e Bezerra Sociedade de Advogados. Membro Consultivo da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/CE. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Pós-graduado em Direito Eleitoral pela PUC-Minas. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Anhanguera/Uniderp.