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Conteúdos de Direito Eleitoral

Segurança Jurídica e Prefeito Itinerante

Ministro Gilmar Mendes (RE 637.485/STF): “A importância fundamental do princípio da segurança jurídica para o regular transcurso dos processos eleitorais está plasmada no princípio da anterioridade eleitoral positivado no artigo 16 da Constituição. Essa norma...